Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 117, de 06 de junho de 1964
Extingue a Função gratificada de FISCAL LOTADOR. Cria o cargo de FISCAL DO MUNICIPIO, fixa vencimentos e abre crédito especial.
- Data
- 6 de junho de 1964
- Número
- 117
- Publicação
- 6 de junho de 1964
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 254, de 17 de maio de 1969" Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 117, de 6 de junho de 1964, a qual cria o cargo de fiscal do Município."