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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 93, de 20 de julho de 1963

"Dispõe sôbre contribuição de pavimentação de vias e logradouros públicos, construção de cordões ou meio-fios e sarjetas."

Data
20 de julho de 1963
Número
93
Publicação
20 de julho de 1963
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.