Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 55, de 22 de novembro de 1961
Dispõe sôbre a incidência do Impôsto de Transmissão Inter-Vivos e da outras providencias.
- Data
- 22 de novembro de 1961
- Número
- 55
- Publicação
- 22 de novembro de 1961
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 100, de 30 de outubro de 1963Altera a Tabela de Cobrança do Impôsto Territorial Rural e dá outras providências.