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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 45, de 12 de agosto de 1961

Cria a Taxa do Ensino Secundário, altera a Taxa Rodoviária e de outras providências.

Data
12 de agosto de 1961
Número
45
Publicação
12 de agosto de 1961
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 51, de 11 de novembro de 1961

    Revoga a Lei Municipal nº45, de 12 de agosto de 1961, e cria uma subvenção a Sociedade Educacional de Constantina.