Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 06/2016 DE 14/03/2016 – DO LEGISLATIVO “ALTERA A LEI 1.790/2002, PARA PRORROGAR O PRAZO DO AUXILIO PATERNIDADE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2016
Autoria: GERRI SAWARIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.790, de 26 de março de 2002“ DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.