Câmara Municipal de Constantina (RS)
“INSERE OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º AO ART. 211 DA LEI MUNICIPAL 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002, QUE TRATA SOBRE A PRORROGAÇÃO À LICENÇA GESTANTE”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.790, de 26 de março de 2002“ DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.