Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Lei Ordinária nº 942, de 06 de fevereiro de 2020
Revoga o inciso III, do Parágrafo único, do Art. 62, da Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul/RS.
- Data
- 6 de fevereiro de 2020
- Número
- 942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 388, de 04 de dezembro de 2003Estabelece o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.