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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 942, de 06 de fevereiro de 2020

Revoga o inciso III, do Parágrafo único, do Art. 62, da Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul/RS.

Data
6 de fevereiro de 2020
Número
942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.