Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.044, de 21 de julho de 2021Altera a Lei Municipal nº 878, de 14 de novembro de 2018, que Instituiu o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 819, de 05 de julho de 2017.