Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
CONCEDE AUXÍLIO MENSAL A PESSOAS DEFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 310, de 23 de agosto de 2001"ALTERA ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0041 DE 02 DE ABRIL DE 1997".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 480, de 16 de agosto de 2006DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 0041, DE 02 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.