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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 30, de 07 de fevereiro de 1997

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de fevereiro de 1997
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.