Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. Inclui ação na Lei Municipal Nº 578/09, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito adicional especial no orçamento de 2010 e indica recursos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 578, de 04 de novembro de 2009Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.