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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 106, de 17 de dezembro de 1997

ADOTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO E CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS PARA FINS URBANOS.

Data
17 de dezembro de 1997
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
19 de abril de 2007

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.