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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária-PE nº 1.250, de 12 de março de 2025

Altera o art. 96 da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Data
12 de março de 2025
Número
1250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.