Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Reajusta o Valor de Referência Municipal (VRM) instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município. Revoga a Lei Municipal nº 1.193, de 27 de dezembro de 2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 388, de 04 de dezembro de 2003Estabelece o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.