Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Lei Ordinária nº 1.222, de 05 de junho de 2024
Altera a Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 1222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 388, de 04 de dezembro de 2003Estabelece o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.