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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 1.199, de 28 de fevereiro de 2024

“Institui o FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e dá outras providências. revoga a lei nº 307, de 20 de junho de 2001.”

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
1199
Publicação
28 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.