Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)
Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.177, de 12 de julho de 2023Altera o art. 65 da Lei Complementar 1.149, de 1º de março de 2023, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Boa Vista do Sul/RS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 1.190, de 14 de dezembro de 2023Altera a Lei nº 1.149, de 1º de março de 2023, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências.