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Congresso

Câmara Municipal de Boa Vista do Sul (RS)

Lei Ordinária nº 1.025, de 22 de abril de 2021

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria. Revoga artigos 79 a 90 da Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal.

Data
22 de abril de 2021
Número
1025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.