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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 708, de 16 de janeiro de 2001

Revoga a Lei 664 de 09 de maio de 2000 - isenta débitos de dívida ativa ao munícipe que realiza doação de área de terras para abertura e/ou alargamento de ruas no município de Barão.

Data
16 de janeiro de 2001
Número
708
Publicação
16 de janeiro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.