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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 664, de 09 de maio de 2000

Isenta débitos em dívida ativa ao munícipe que realiza doação de área de terras para abertura e/ou alargamento de ruas no município de Barão.

Data
9 de maio de 2000
Número
664
Publicação
9 de maio de 2000
Vigência
16 de janeiro de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 708, de 16 de janeiro de 2001

    Revoga a Lei 664 de 09 de maio de 2000 - isenta débitos de dívida ativa ao munícipe que realiza doação de área de terras para abertura e/ou alargamento de ruas no município de Barão.