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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 611, de 03 de agosto de 1999

Autoriza o poder Executivo Municipal a receber e assinar escrituras de dação em pagamento pelos proprietários dos terrenos que forem atingidos pela abertura da Rua Tancredo de Almeida Neves.

Data
3 de agosto de 1999
Número
611
Publicação
3 de agosto de 1999
Vigência
30 de outubro de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.