Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 611, de 03 de agosto de 1999
Autoriza o poder Executivo Municipal a receber e assinar escrituras de dação em pagamento pelos proprietários dos terrenos que forem atingidos pela abertura da Rua Tancredo de Almeida Neves.
- Data
- 3 de agosto de 1999
- Número
- 611
- Publicação
- 3 de agosto de 1999
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal