Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para atrair investimentos no município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.235, de 04 de julho de 2018Acrescenta o inciso X, no artigo 4º, da Lei Ordinária nº 550/1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.288, de 18 de abril de 2019Inclui e exclui dispositivos da Lei Municipal n° 550 de 17 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para atrair investimentos no Município.