Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 538, de 23 de dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a ajustar o IPTU de acordo com o valor venal de cada propriedade do perímetro urbano da sede municipal.
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 538
- Publicação
- 23 de dezembro de 1997
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal