Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 506, de 27 de junho de 1997
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder desconto aos contribuintes que pagarem a vista a contribuição de melhoria
- Data
- 27 de junho de 1997
- Número
- 506
- Publicação
- 27 de junho de 1997
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal