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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 506, de 27 de junho de 1997

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder desconto aos contribuintes que pagarem a vista a contribuição de melhoria

Data
27 de junho de 1997
Número
506
Publicação
27 de junho de 1997
Vigência
30 de outubro de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.