Câmara Municipal de Barão (RS)
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da Criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do adolescente e o Conselho Tutelar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.195, de 21 de junho de 2006Altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 460, de 22 de novembro de 1996.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.351, de 02 de abril de 2008Altera a lei municipal nº 460, de 22 de novembro de 1996, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e Adolescente e o Conselho Tutelar.