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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.195, de 21 de junho de 2006

Altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 460, de 22 de novembro de 1996.

Data
21 de junho de 2006
Número
1195
Publicação
21 de junho de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 460, de 22 de novembro de 1996

    Dispõe sobre a política municipal dos direitos da Criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do adolescente e o Conselho Tutelar.