Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.195, de 21 de junho de 2006
Altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 460, de 22 de novembro de 1996.
- Data
- 21 de junho de 2006
- Número
- 1195
- Publicação
- 21 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 460, de 22 de novembro de 1996Dispõe sobre a política municipal dos direitos da Criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do adolescente e o Conselho Tutelar.