Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 413, de 22 de dezembro de 1995
Dsipõe sobre a conversão para UFIR dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais.
- Data
- 22 de dezembro de 1995
- Número
- 413
- Publicação
- 22 de dezembro de 1995
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal