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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 391, de 19 de maio de 1995

Altera o artigo 14 da Lei nº 19 de 27 de março de 1989, Código de Obras do município de Barão.

Data
19 de maio de 1995
Número
391
Publicação
19 de maio de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.