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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 295, de 06 de agosto de 1993

Institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 1993
Número
295
Publicação
6 de agosto de 1993
Vigência
10 de agosto de 2022

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.