Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 288, de 23 de julho de 1993
Altera o artigo 2º da Lei nº 283 de 25 de junho de 1993 (parcelamento da dívida para com o FGTS).
- Data
- 23 de julho de 1993
- Número
- 288
- Publicação
- 23 de julho de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 283, de 25 de junho de 1993Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.