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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 283, de 25 de junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Data
25 de junho de 1993
Número
283
Publicação
25 de junho de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.