Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 250, de 26 de fevereiro de 1993
Isenta as comunidades civis e religiosas sem fins lucrativos, a contar de 01 de janeiro de 1993, da taxa de Alvará de Localização.
- Data
- 26 de fevereiro de 1993
- Número
- 250
- Publicação
- 26 de fevereiro de 1993
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal