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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 250, de 26 de fevereiro de 1993

Isenta as comunidades civis e religiosas sem fins lucrativos, a contar de 01 de janeiro de 1993, da taxa de Alvará de Localização.

Data
26 de fevereiro de 1993
Número
250
Publicação
26 de fevereiro de 1993
Vigência
30 de outubro de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.