Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 232, de 27 de novembro de 1992
Isenta da taxa de calçamento as entidades sociais, religiosas e industriais.
- Data
- 27 de novembro de 1992
- Número
- 232
- Publicação
- 27 de novembro de 1992
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal