Câmara Municipal de Barão (RS)
Altera o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, que trata dos princípios da Administração Pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2019
Autores: Vereador Dalcir Luis Ebeling, Vereador Ademar Gauger, Vereador Bernardino Scottá, Vereador Luiz Felippe Werner
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barão.