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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 177, de 23 de agosto de 1991

Isenta as comunidades religiosas sem fins lucrativos do município de Barão do Pagamento da taxa de calçamento.

Data
23 de agosto de 1991
Número
177
Publicação
23 de agosto de 1991
Vigência
30 de outubro de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.