Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 177, de 23 de agosto de 1991
Isenta as comunidades religiosas sem fins lucrativos do município de Barão do Pagamento da taxa de calçamento.
- Data
- 23 de agosto de 1991
- Número
- 177
- Publicação
- 23 de agosto de 1991
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal