Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 150, de 22 de março de 1991
Isenta a inscrição na dívida ativa do IPTU do Sr. Edgar Emílio Fink, sobre um terreno, conforme mapa anexo.
- Data
- 22 de março de 1991
- Número
- 150
- Publicação
- 22 de março de 1991
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal