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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 125, de 18 de outubro de 1990

Isenta a CEEE do pagamento do imposto sobre transmissão "Inter Vivos"

Data
18 de outubro de 1990
Número
125
Publicação
18 de outubro de 1990
Vigência
30 de outubro de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.