Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 125, de 18 de outubro de 1990
Isenta a CEEE do pagamento do imposto sobre transmissão "Inter Vivos"
- Data
- 18 de outubro de 1990
- Número
- 125
- Publicação
- 18 de outubro de 1990
- Vigência
- 30 de outubro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal