Câmara Municipal de Barão (RS)
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2025
Autoria: Mandato 2025/2028
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.964, de 06 de maio de 2025Reestrutura o programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF