Câmara Municipal de Barão (RS)
Dispõe sobre o Programa de Regularização Administrativa das construções já edificadas no município de Barão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2024
Autoria: Vereador Pedro Gilson Jahn
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 19, de 27 de março de 1989Código de Obras.