Câmara Municipal de Barão (RS)
Inclui os parágrafos quarto e quinto ao artigo 196 da Lei Municipal nº 1182 de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, alterada pela Lei Municipal nº 2059 de 22 de dezembro de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.182, de 07 de junho de 2006Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.