Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos de natureza tributária
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.726, de 06 de fevereiro de 2013Autoriza o Poder Executivo a parcela de débitos de natureza tributária.