Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.726, de 06 de fevereiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a parcela de débitos de natureza tributária.
- Data
- 6 de fevereiro de 2013
- Número
- 1726
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2013
- Vigência
- 16 de março de 2022
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.577, de 16 de março de 2022Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos de natureza tributária