Câmara Municipal de Barão (RS)
Cria padrão de vencimento para o quadro de Cargos em Comissão. Altera carga horária e o padrão de vencimento do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.183, de 07 de junho de 2006Estabelece o Plano de Carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.