Câmara Municipal de Barão (RS)
Altera Lei nº 784 de 10 de outubro de 2001 e dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e os descontos concedidos sobre o IPTU, ISSQN Fixo, Taxas Municipais e fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal