Câmara Municipal de Barão (RS)
Altera anexo do Código Tributário Municipal - Lei 784/01 - para incluir o item III, na tabela II.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal