Câmara Municipal de Barão (RS)
Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamentos e os descontos concedidos sobre: IPTU, o ISSQN - Fixo e sobre as Taxas Municipais e fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2017/2020
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.367, de 09 de abril de 2020Altera o Inciso I do artigo 1º e Inciso I do artigo 2º da Lei nº 2330 de 06 de dezembro de 2019.