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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.994, de 07 de maio de 2015

Dispões sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas municipais de ensino e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2015
Número
1994
Publicação
7 de maio de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.