Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.976, de 05 de fevereiro de 2015
Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1950, de 24 de novembro 2014.
- Data
- 5 de fevereiro de 2015
- Número
- 1976
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.950, de 24 de novembro de 2014Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.