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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.950, de 24 de novembro de 2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.

Data
24 de novembro de 2014
Número
1950
Publicação
24 de novembro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.