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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.730, de 20 de fevereiro de 2013

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1506/2010 que institui o Programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante.

Data
20 de fevereiro de 2013
Número
1730
Publicação
20 de fevereiro de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.